Informações legais
Política de Privacidade
Como os dados pessoais são utilizados no CondoENR, quem participa do tratamento e como exercer seus direitos.
Versão 1.0 · Atualização: 2 de novembro de 2026
Empresa responsável pela CondoENR
ENR Tecnologia
CNPJ: 69.704.700/0001-63
Rua Isabel de Gois, 8 — São Paulo/SP
Atendimento e privacidade: contato@condorecebeapp.com.br
(11) 97168-2828
1. Identificação e alcance desta política
Esta política descreve o tratamento de dados associado ao fornecimento do CondoENR pela empresa identificada nesta página e à utilização de seus recursos por condomínios e pessoas autorizadas.
Ela se aplica ao acesso à plataforma, à gestão de moradores e encomendas, aos comprovantes, ao suporte e aos recursos opcionais habilitados. O condomínio também deve disponibilizar os avisos específicos dos tratamentos que determina.
2. Quem decide sobre o tratamento
Na operação de moradores e encomendas, em regra, o condomínio é o controlador: define as finalidades e as condições do tratamento. A fornecedora atua como operadora quando trata esses dados em nome do condomínio, conforme as instruções e as obrigações aplicáveis.
Nas finalidades próprias que determina, como relacionamento comercial, administração do serviço, atendimento e cumprimento de suas obrigações, a fornecedora atua como controladora dos dados correspondentes.
A responsabilidade por uma solicitação depende da finalidade e de quem decide o tratamento. O canal informado nesta página pode receber pedidos e orientar seu encaminhamento ao responsável.
3. Quais dados podem ser utilizados
As informações variam conforme os recursos utilizados e as configurações do condomínio. As principais categorias são:
- Contas e equipe: nome, usuário, e-mail quando informado, perfil, permissões e registros necessários à autenticação e à administração dos acessos.
- Moradores e unidades: nome, telefone ou WhatsApp quando informado, bloco ou torre, apartamento e vínculos com a unidade.
- Encomendas e retiradas: identificação da encomenda, transportadora, código de rastreio quando informado, descrição, datas, horários, operadores e identificação do retirante.
- Comprovantes: fotos, assinaturas e observações vinculadas ao recebimento ou à retirada, conforme os recursos utilizados.
- Recurso facial: identificador do morador no leitor, leitor vinculado, eventos de reconhecimento e, quando habilitada, fotografia associada ao evento.
- Funcionamento e suporte: registros técnicos e informações de diagnóstico necessários à operação, à segurança e à apuração de problemas.
4. Para que os dados são utilizados
Os dados permitem identificar usuários autorizados, organizar moradores e unidades, registrar o recebimento de encomendas, localizar o destinatário, apoiar a conferência e documentar a retirada.
Também são utilizados para administrar permissões, manter registros da operação, prestar suporte, investigar falhas e proteger o serviço. Comunicações sobre encomendas dependem da disponibilidade e da habilitação do recurso e dos requisitos aplicáveis ao canal.
O uso deve respeitar a finalidade informada e a necessidade de cada operação. Uma informação cadastrada não autoriza sua utilização para qualquer outra finalidade.
5. Fundamentos do tratamento
A hipótese legal deve ser definida para a finalidade concreta e para a categoria do dado. Os fundamentos específicos da operação do condomínio devem ser informados pelo controlador responsável.
Nas finalidades próprias da fornecedora, os dados necessários à relação de serviço podem ser tratados para executar a contratação ou procedimentos solicitados, cumprir obrigações legais e exercer direitos. Outras hipóteses dependem de sua efetiva aplicabilidade.
Quando o tratamento depender de consentimento, ele deve ser obtido de forma adequada e poder ser revogado. Consultar esta política ou entrar no sistema não constitui consentimento genérico para tratar dados sensíveis nem autorização para receber mensagens.
6. Reconhecimento facial e dados sensíveis
Dados biométricos vinculados a uma pessoa são dados pessoais sensíveis. Seu uso exige uma hipótese específica do artigo 11 da LGPD, além de finalidade, necessidade, transparência e medidas de proteção adequadas. Não basta invocar uma autorização genérica de uso do sistema.
No fluxo facial disponibilizado, o cadastro da face e sua comparação são realizados pelo leitor. O CondoENR recebe o identificador do evento para relacioná-lo ao morador e pode receber uma fotografia de evidência, quando essa opção estiver habilitada.
O reconhecimento pode abrir a conferência; ele não realiza a baixa automaticamente. A portaria confirma a retirada, e a utilização de foto e assinatura segue as opções habilitadas.
O condomínio é responsável pelas decisões sobre o uso do recurso, pelos avisos aos titulares e pela hipótese legal aplicável. O atendimento manual continua disponível na operação do CondoENR.
Quando houver dados de crianças ou adolescentes, o responsável pelo tratamento deve observar seu melhor interesse e as exigências específicas da legislação.
7. Acesso e compartilhamento
O serviço utiliza controles de acesso por condomínio e perfil. Usuários do condomínio consultam e alteram informações de acordo com suas permissões. As funções administrativas e de suporte da plataforma possuem acessos próprios e devem ser usadas nas finalidades autorizadas.
A infraestrutura utiliza fornecedores como Supabase, para recursos de banco de dados, autenticação e arquivos, e Cloudflare, para hospedagem e operação da aplicação.
Quando o WhatsApp oficial estiver disponível e habilitado, o número do destinatário, o conteúdo do aviso e informações necessárias à comunicação poderão ser tratados pela Meta e pelos responsáveis pelo envio. Esta descrição não significa que o recurso esteja ativo em todos os ambientes.
Informações também podem ser compartilhadas para atender obrigação legal ou determinação competente, na medida necessária ao caso.
8. Infraestrutura e transferências internacionais
Fornecedores de infraestrutura e comunicação podem utilizar estruturas em outros países. Por isso, o tratamento pode envolver transferências internacionais de dados, conforme a configuração e o serviço utilizado.
Quando houver transferência internacional, deverão ser observados os requisitos da LGPD e da regulamentação aplicável. Informações sobre os fornecedores utilizados e os tratamentos de responsabilidade da fornecedora podem ser solicitadas pelo canal de privacidade.
9. Conservação e eliminação
A duração do tratamento depende da finalidade. Dados de contas e da relação de serviço são conservados pelo período necessário à sua administração e ao cumprimento das obrigações aplicáveis.
Os prazos dos cadastros e registros operacionais são definidos pelo condomínio responsável, considerando sua finalidade e suas obrigações. As evidências fotográficas do recurso facial possuem configuração específica de prazo; o período aplicável pode ser consultado com a administração ou pelo canal de privacidade.
O encerramento de uma conta ou a desativação de um vínculo não elimina automaticamente todo o histórico. Dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício de direitos podem ser conservados quando houver fundamento para isso.
Pedidos de eliminação são analisados pelo responsável pelo tratamento. Quando cabível, a eliminação ou a anonimização deve abranger os sistemas aplicáveis. A análise deve informar o alcance do atendimento e os prazos aplicáveis, inclusive para cópias de segurança.
10. Sessão e armazenamento no navegador
O aplicativo utiliza armazenamento no navegador para manter a sessão e informações necessárias ao funcionamento e às preferências da interface.
Em um computador compartilhado, utilize somente contas autorizadas e encerre o acesso ao terminar sua atividade. A exclusão dos dados locais do navegador pode exigir uma nova autenticação.
11. Proteção e incidentes
O serviço adota controles de autenticação, permissões por perfil e condomínio e acesso restrito aos comprovantes e às evidências. A proteção também depende da administração das contas, da rede local e dos equipamentos utilizados.
Suspeitas de acesso indevido, exposição de informações ou problemas de privacidade devem ser comunicadas ao contato desta página. A apuração e as comunicações de incidentes seguem as responsabilidades e os requisitos legais aplicáveis.
12. Seus direitos e pedidos de exclusão
Você pode solicitar, nos termos da LGPD, confirmação e acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, portabilidade conforme a regulamentação, informações sobre consentimento e sua revogação.
Para solicitar acesso, correção ou exclusão, envie um e-mail ao canal de privacidade apresentado nesta página. Informe o condomínio relacionado, a forma de identificação utilizada no serviço e o que deseja solicitar. Não envie fotos, documentos ou outros dados sensíveis além do necessário.
Pode ser necessária uma verificação proporcional da identidade para proteger seus dados. Pedidos relativos à operação de um condomínio serão encaminhados ao controlador correspondente, quando necessário.
Uma exclusão pode ser limitada por obrigação legal ou outro fundamento de conservação. O responsável deve informar a análise e a orientação aplicável ao pedido. Se o atendimento pelo controlador não resolver a questão, o titular pode recorrer à ANPD pelos canais oficiais.
13. Atualizações e canal de privacidade
A versão e a data de atualização estão indicadas nesta página. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de forma adequada, preservada a transparência sobre o tratamento.
O e-mail apresentado como canal de privacidade recebe solicitações e dúvidas sobre esta política. Esse canal também pode orientar o contato com o condomínio responsável pelos dados operacionais.