Informações legais
Termos de Uso
Condições de utilização do CondoENR para a gestão de encomendas e a operação dos condomínios.
Versão 1.0 · Atualização: 2 de novembro de 2026
Empresa responsável pela CondoENR
ENR Tecnologia
CNPJ: 69.704.700/0001-63
Rua Isabel de Gois, 8 — São Paulo/SP
Atendimento e privacidade: contato@condorecebeapp.com.br
(11) 97168-2828
1. O serviço e sua responsável
O CondoENR é um software de gestão de encomendas para condomínios, fornecido pela empresa identificada nesta página. O serviço organiza cadastros, recebimentos, conferências, retiradas e comprovantes, conforme os recursos contratados e habilitados.
Estes termos orientam a utilização da plataforma por administradores, equipes de portaria, usuários do Painel Master e demais pessoas autorizadas. Condições comerciais, suporte contratado e obrigações específicas são definidas na contratação, observada a legislação aplicável.
2. Contas e acessos autorizados
O acesso depende de credenciais válidas e das permissões atribuídas ao usuário. O endereço personalizado de um condomínio identifica seu ambiente de acesso; ele não dispensa a autenticação nem concede, por si só, permissão para consultar dados.
Cada usuário deve proteger suas credenciais, utilizar apenas os acessos autorizados e comunicar suspeitas de uso indevido. A administração do condomínio é responsável por manter sua equipe e suas permissões atualizadas, inclusive quando houver mudança de função ou desligamento.
3. Cadastros e registros da operação
A equipe autorizada deve conferir a identificação do condomínio, do morador, da unidade e da encomenda antes de salvar registros ou confirmar retiradas. Fotos, assinaturas e observações devem ser utilizadas somente quando necessárias à finalidade da operação.
Os usuários devem cadastrar informações corretas e limitar os dados ao necessário. A utilização do software não substitui a conferência física, a guarda das encomendas nem os procedimentos de atendimento e segurança adotados pelo condomínio.
4. Reconhecimento facial e comprovantes
Quando o recurso facial estiver habilitado, o reconhecimento realizado por um leitor compatível pode identificar um morador vinculado e abrir a conferência de suas encomendas. A confirmação da retirada continua sendo feita pela portaria. Foto e assinatura dependem da política e dos recursos habilitados.
O cadastro da face e a comparação biométrica são realizados no equipamento. O vínculo no CondoENR associa o identificador cadastrado nesse leitor ao morador do respectivo condomínio.
Cabe ao condomínio definir a finalidade, a hipótese legal, os avisos aos titulares e as condições de uso da biometria. A publicação destes termos ou o simples acesso à plataforma não substituem os requisitos específicos para esse tratamento.
5. Comunicações e WhatsApp
Quando uma integração de comunicação estiver disponível e habilitada, os avisos de encomendas deverão ser enviados aos contatos autorizados para a finalidade informada. Informar um telefone no cadastro, consultar estes termos ou entrar no sistema não equivale, por si só, à autorização para receber mensagens de WhatsApp.
As comunicações dependem da configuração do serviço, da conectividade e das regras do provedor. Um aviso enviado não comprova que a encomenda foi retirada, e a confirmação de entrega ou leitura de uma mensagem não substitui a baixa registrada pela portaria.
Pedidos para deixar de receber comunicações devem ser encaminhados ao condomínio ou ao contato de atendimento informado nesta página, para tratamento conforme a responsabilidade de cada parte.
6. Uso adequado e proteção das informações
É vedado utilizar o serviço para acessar dados sem autorização, tentar contornar permissões, praticar fraudes, inserir conteúdo ilícito ou divulgar informações pessoais fora das finalidades autorizadas.
A extração ou o compartilhamento de cadastros, imagens e comprovantes exige finalidade legítima e autorização compatível com a função do usuário. Equipamentos, computadores de portaria e credenciais de leitores devem ser administrados por pessoas autorizadas.
7. Privacidade e responsabilidades sobre os dados
A Política de Privacidade descreve as categorias de dados, as finalidades do serviço, os papéis da fornecedora e dos condomínios e os canais para o exercício de direitos.
O condomínio deve orientar sua equipe e os titulares sobre os tratamentos que decide realizar. A fornecedora deve tratar os dados operacionais conforme sua atuação e as instruções aplicáveis, além de observar suas próprias responsabilidades legais.
8. Funcionamento, suporte e manutenção
O funcionamento depende de conexão à internet, disponibilidade da infraestrutura e, nos recursos locais, do computador, da rede e dos equipamentos compatíveis. Manutenções e falhas podem afetar temporariamente o acesso ou recursos específicos.
Os canais e as condições de suporte são os informados pela fornecedora e na contratação. Nenhum prazo de atendimento ou disponibilidade ininterrupta é estabelecido por esta página.
Ambientes identificados como testes ou homologação destinam-se à validação dos recursos e não representam, por si só, a contratação ou a liberação de uma operação de produção.
9. Utilização do software
O acesso ao CondoENR permite utilizar os recursos disponibilizados nas condições contratadas e de acordo com as permissões de cada perfil. Ele não transfere a titularidade do software, de sua identidade visual ou de seus componentes.
A utilização de dados e conteúdos inseridos na plataforma permanece sujeita aos direitos de seus titulares, às responsabilidades dos agentes de tratamento e às condições legais e contratuais aplicáveis.
10. Restrição de acesso e encerramento
Acessos podem ser ajustados ou desativados por administradores autorizados, por encerramento da relação de serviço ou para tratar uso indevido e incidentes, observadas as obrigações contratuais e legais.
A desativação de uma conta ou de um vínculo facial não implica a eliminação imediata de todos os registros relacionados. A análise de conservação, acesso e eliminação de dados segue a Política de Privacidade, as instruções do controlador e a legislação aplicável.
11. Responsabilidades e legislação
As responsabilidades são avaliadas conforme a atuação de cada parte, os compromissos contratados e a legislação brasileira. Estes termos não afastam direitos legalmente assegurados nem excluem responsabilidades que não possam ser afastadas por acordo.
Divergências sobre uma encomenda devem ser verificadas com a administração responsável, utilizando os registros disponíveis e os procedimentos do condomínio.
12. Atualizações e contato
Esta página informa a versão e a data de atualização dos termos. Alterações relevantes serão comunicadas por canais adequados antes de sua aplicação, quando necessário.
Dúvidas sobre o serviço, os termos ou os canais de atendimento podem ser encaminhadas ao e-mail e ao telefone comerciais apresentados nesta página.